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- TRF-1ª - Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício
- TJDFT - Palavras ofensivas em e-mail geram dano moral
- TRT-3ª - Herdeiros do trabalhador têm até dois anos após a morte dele para pedir na Justiça direitos relativos ao contrato de trabalho
- TJMS - Construtora é condenada a custear reparos em condomínio
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- Julgamento de liminar que mantém regra para renovação do FIES foi suspenso
- STJ - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual
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