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- Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
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- Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
- TST - Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita
- TJMG - Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe
- TRF-1ª - Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício
- TJDFT - Palavras ofensivas em e-mail geram dano moral
- TRT-3ª - Herdeiros do trabalhador têm até dois anos após a morte dele para pedir na Justiça direitos relativos ao contrato de trabalho
- TJMS - Construtora é condenada a custear reparos em condomínio
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- Fiador responde por dívida de locação prorrogada se estiver em cláusula
- Julgamento de liminar que mantém regra para renovação do FIES foi suspenso
- STJ - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual
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