Direito Ambiental

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Nosso escritorio atua no âmbito consultivo e contencioso em questões relacionadas à legislação ambiental brasileira, por meio de acompanhamento de processos administrativos e ações judiciais, tanto cíveis, quanto criminais, seja perante autoridades administrativas, policiais, como perante autoridade judiciária.

Direito Ambiental é um conjunto de normas jurídicas relacionadas à proteção do meio ambiente. Pode ser conceituado como direito transversal ou horizontal, que tem por base as teorias geopolíticas ou de Política Ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho.

A legislação ambiental faz o controle de poluição, em suas diversas formas. A quantidade de normas dificulta a complexidade técnica, o conhecimento e a instrumentalização e aplicação do direito neste ramo do direito. O ideal é a extração de um sistema coerente, cuja finalidade é a proteção do meio ambiente. Para a aplicação das normas de direito ambiental, é importante compreender as noções básicas e adequá-las à interpretação dos direitos ambientais.

Empresas precisam ficar atentas ao licenciamento ambiental, pois podem ser multadas em caso de irregularidades e até mesmo comprometer a produção. Segundo a presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB, o licenciamento não tem como objetivo proibir o investimento, mas sim de mostrar como fazê-lo dentro dos parâmetros ambientais.

As atividades são diversificadas e a legislação classifica a empresa conforme o potencial e porte poluidor. As licenças são as permissões fornecidas pela fiscalização do poder público quanto às normas ambientais.


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